Legislações sobre as Licenciaturas
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Lei Federal
- Constituição Federal da República Federativa do Brasil – 1988- arts. 205 a 2017
- Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Formação de Professores Inicial e Continuada
- Decreto Federal nº 8.752, 9 de maio de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
- Portaria Capes/MEC nº 158/2017 - Dispõe sobre a participação das Instituições de Ensino Superior nos programas de fomento da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica
- Resolução CNE/CP Nº 4, de 29 de Maio de 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura)
- Resolução CNE/CP Nº 1, de 27 de Outubro de 2020 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) (Revogada/Consulta)
- Resolução CNE/CP nº 02 de 20 de dezembro de 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação) (Revogada/Consulta)
- Parecer CNE/CP nº 22/2019 de 07 de novembro de 2019 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para Educação Básica e Base Nacional Comum para Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação) (Revogada/Consulta)
- Resolução CNE/CP nº 02, de 1° de julho de 2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada (Revogada/Consulta)
- Parecer CNE/CP nº 02, 9 de julho de 2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada (Revogada/CONSULTA)
- Resolução CNE/CP n° 2, 19 de fevereiro de 2002 - Duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de Graduação Plena, de formação de Professores da Educação Básica em nível superior (Consulta)
- Resolução CNE/CP n° 1, de 18 de fevereiro de 2002 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena (Consulta)
- Portaria CAPES Nº 90, de 25 de Março de 2024, Dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID
- Resolução CNE/CP nº1, de 6 de maio de 2022 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação)
Estágio
- 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
- Resolução CNE/CP Nº 4, de 29 de Maio de 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura)
- Parecer CNE/CP n° 28 2011 - Práticas Como Componente Curricular e Estágio - Supervisionado (Histórico/Consulta)
- Resolução CNE/CP nº 01, de 18 de fevereiro de 2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores
- Portaria SEEDF No 1.321, de 26 de Dezembro de 2023 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos relativos à realização de Estágio Supervisionado Obrigatório não remunerado nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito de Federal
Plano Nacional da Educação
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014- Plano Nacional da Educação - PNE
Educação Básica
- Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica - MEC
- Parecer CNE CP n° 152017, aprovado em 15 de agosto de 2017 - Base Nacional Comum Curricular
- Resolução CNE CP nº 02, de 22 dezembro de 2017 - Instituição e implantação da BNCC
- Base Nacional Comum Curricular
- Lei nº 13.145, de 16 de fevereiro de 2017 - Novo Ensino Médio
- Lei nº Lei nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
- Decreto nº 11.566/2023 - Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Educação Especial
- Lei Federal nº 14.191, de 3 de agosto de 2021 - Educação Bilíngue de Surdos
- Lei Federal (status de emenda constitucional) nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei Federal n º 10.098 - Normas Gerais e Critérios Básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
- Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Integração social da pessoa com deficiência
- Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais
- Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2006 - Direito de Pessoa com deficiência visual e uso do cão-guia
- Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamentação - Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
- Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamentação de Mobilidade
- Decreto Federal nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 - Regulamentação Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 - Educação Especial, atendimento educacional especializado
- Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamentação da Proteção de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Decreto Nº 11.793, de 23 de novembro 2023. - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite
- Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1999 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial SEESP a Comissão Brasileira do Braille
- Portaria n° 554, de 26 de abril de 2000. - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille
Educação para Relações Étnico-Raciais
- Lei Federal nº 11.645, de 10 de Março de 2006 - Obrigatoriedade de temática História e Cultura Brasileira e Indígena
- Orientações e Ações para Educação das Relações Étnico-Raciais - Ministério da Educação 2010
- Parecer CNE CP nº 03 2004, de 19 de maio de 2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e africana
- Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
- Lei n°10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira
- Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Obrigatoriedade da inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos currículos escolares
Legislação Local - Distrito Federal
- Currículo em Movimento da Educação Básica do Distrito Federal
- Plano Distrital de Educação - DF 2015-2024, lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015
- Resolução CEDF nº 2/2023 Estabelece normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal
- Resolução n° 1/2006 - Estabelece normas para a Avaliação Institucional no Sistema de Ensino do Distrito Federal
- Resolução CEFDF n° 3/2023 - Estabelece normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino do Distrito Federal
Avaliação
- Lei Federal nº 10.861, de 14 de abril de 2014 - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES
- Decreto nº 9.432, de 29 de Junho de 2018 - Regulamenta a Política Nacional e Exames da Educação Básica
- Portaria MEC/INEP nº 247/2023 - Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb no ano de 2023
- Portaria nº 610/2024 - Institui o Exame Nacional de Desempenho para os cursos de Licenciaturas – Enade das Licenciaturas
- Portaria MEC nº 611/2024 - Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade
- Matrizes de Prova do Enade das Licenciaturas
Direitos Humanos
Parecer CNE CP nº 8 2012, 30 de maio de 2012 - Diretrizes Nacionais para Educação dos Direitos Humanos
Resolução CNE CP nº 01, de 30 de maio de 2012 - Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos
Educação Ambiental
- Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei Federal nº 12.187/2009 - Estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incluindo ações de educação, pesquisa e difusão de informações relacionadas às mudanças climáticas
- Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2012 - Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
- Resolução CNE/CP nº 02, de 15 de junho de 2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Ambiental
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Infância e Adolescência
- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infãncia
- Pacto Nacional da Primeira Infância