• Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e dos cursos superiores de graduação.
• Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os fluxos de credenciamento e recredenciamento e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.
• Portaria Normativa MEC nº 742, de 2 de agosto de 2018 - Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.
• Portaria Normativa n.º 840, de 24 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Inep referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
• Portaria SERES nº 279, de 29 de setembro de 2020 - Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de responsabilidade da Seres.
• Portaria nº 796, de 2 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.
• Portaria nº 165, de 22 de abril de 2021 - Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de IES e cursos de graduação.