Legislações para Estudantes
- Circular/002/DEG, de 28/1/2009 – Informa da inclusão da disciplina optativa de Libras, em conformidade com o Decreto N.5626, de 22/12/2005, bem como para atender à diligência da DESUP – SESU/MEC;
- Decreto N.5626, de 22/12/2005 – Regulamenta a Lei n. 10.436, de 24/4/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei n. 10.098, de 19/12/2000.