• Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
• Portaria Normativa n. 2.051, de 09 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes.
• Portaria Normativa n. 40, de 12 de dezembro de 2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
• Portaria Normativa nº 840 de 24 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
• PORTARIA Nº 610, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciatura - Enade das Licenciaturas, com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes de graduação dos cursos de licenciatura.
• PORTARIA Nº 611, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2024.
• EDITAL Nº 124, DE 20 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos ao Enade 2024, nesta edição aplicado exclusivamente aos cursos de licenciaturas (Enade das Licenciaturas), a serem cumpridos pelo Inep, pelas Instituições de Educação Superior (IES) e pelos estudantes habilitados para o Exame.