- Lei n° 11.180, de 23 de setembro de 2005 – Institui o Programa de Educação Tutorial;
- Portaria n° 976, de 27 de julho de 2010 – Institui o CLAA e Regimento do PET;
- Portaria n° 343, de 24 de abril de 2013 – Altera dispositivos da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial;
- Resolução n° 36 de 24 de Setembro de 2013 – Estabelece os procedimentos para creditar os valores destinados ao custeio das atividades dos grupos do Programa de Educação Tutorial (PET) aos respectivos professores tutores;
- Resolução n° 42 de 4 de Novembro de 2013 – Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET);
- Resolução CEG n° 006/2024 – Regimento Interno do Programa de Educação Tutorial – PET/SESu/MEC na Universidade de Brasília – UnB.
- Resolução CEPE n. 10/2007 – Cria o Programa de Tutoria Especial (PTE), normaliza o apoio acadêmico a estudantes com necessidades especiais e dá outras providências.
