Projetos Pedagógicos de Cursos (PPCs)
- Instrução CEG n. 001/2001 – Procedimentos para análise, pela CEG, da criação e da oferta de disciplinas de graduação ministradas a distância;
- Resolução CNE/CES n. 1/2016 – Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade à Distância;
- Decreto n. 12.456, de 19 de Maio de 2025 – Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação;
- Portaria MEC n. 378/2025 – Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação;
- Portaria MEC n. 381/2025 – Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456/2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação;
- Portaria MEC n. 506/2025 – Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância – Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD;
- Portaria MEC Nº 794/2025 – Altera a Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação;
- Portaria MEC Nº 795/2025 – Altera a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.