Legislações sobre Licenciaturas
- Lei Federal nº 14.191, de 3 de agosto de 2021 – Educação Bilíngue de Surdos
- Lei Federal (status de emenda constitucional) nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei Federal n º 10.098 – Normas Gerais e Critérios Básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
- Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Integração social da pessoa com deficiência
- Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais
- Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2006 – Direito de Pessoa com deficiência visual e uso do cão-guia
- Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamentação – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
- Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamentação de Mobilidade
- Decreto Federal nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 – Regulamentação Língua Brasileira de Sinais – Libras
- Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 – Educação Especial, atendimento educacional especializado
- Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamentação da Proteção de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Decreto Nº 11.793, de 23 de novembro 2023. – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite
- Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1999 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial SEESP a Comissão Brasileira do Braille
- Portaria n° 554, de 26 de abril de 2000 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille