Projetos Pedagógicos de Cursos (PPCs)
- Decreto n. 5.154/2004 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;
- Portaria Normativa MEC n. 12/2006 – Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, §1o e 2o, do Decreto 5.773, de 2006;
- Resolução CNE/CP n. 1/2021 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica;
- Resolução CNE/CP n. 2/2024 – Dispõe sobre a incorporação aos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos (CNCT) e de Cursos Superiores de Tecnologia (CST), de Áreas Tecnológicas aos respectivos Eixos Tecnológicos;
- Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia – CNCST;
- Outras normativas sobre Cursos Superiores de Tecnologia (disponível em https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/normas-classificadas-por-assunto/cursos-superiores-de-tecnologia).