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Legislações para docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos
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PET – Programa de Educação Tutorial
Lei n° 11.180, de 23 de setembro de 2005 – Institui o Programa de Educação Tutorial; Portaria n° 976, de 27 de julho de 2010 – Institui o CLAA e Regimento do PET; Portaria n° 343, de 24 de abril…