Legislações para Estudantes
- Resolução CEPE n. 48/2003 – Dispõe sobre os direitos acadêmicos de alunos regulares Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) da UnB.
- Resolução CAD n. 0050/2019 – Institui a Política de Acessibilidade da Universidade de Brasília;
- Resolução CEPE n. 123/2002 – Regulamenta a matrícula de alunos especiais em disciplinas isoladas de Graduação na Universidade de Brasília.