Legislações sobre Licenciaturas
- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infãncia
- Pacto Nacional da Primeira Infância