Projetos Pedagógicos de Cursos (PPCs)
- Constituição Federal de 1988 – arts. 205, 206 e 208;
- Lei n. 7.853/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/1999;
- Portaria n. 1.793/1994 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências;
- Lei n. 9.394/1996 – LDB;
- Aviso Circular MEC/GM n. 277/1996 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais;
- Lei n. 10.098/2000 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, com regulamento pelo Decreto n. 7.823/2012, e pelo Decreto n. 5.296/2004;
- Lei n. 10.436/2002, com regulamento pelo Decreto n. 5.626/2005, e Decreto n. 9.656/2018, alterando o Decreto n. 5.626/2005 – Oferta do componente curricular Libras, “obrigatório” para cursos de Licenciatura e “optativo” para os cursos de Bacharelado;
- Portaria MEC n. 3.284/2003 – Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de IES;
- Decreto n. 6.949/2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Decreto n. 7.234/2010 – Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;
- Lei n. 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto n. 8.368/2014 – Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
- Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- Resolução do Conselho de Administração – CAD n. 50/2019 – Política de Acessibilidade da UnB;
- Política Nacional de Educação Especial – MEC, de 2020;
- Lei n. 14.191/2021 – Altera a Lei n. 9.394/1996, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos;
- Lei n. 14.624/2023 – Altera a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015;
- Decreto n. 12.686/2025 – Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.