Legislações para Estudantes
- Resolução CAD n. 0023/2024 – Regulamenta a Política Materna e Parental da Universidade de Brasília destinada às discentes e servidoras(es) docentes e técnico-administrativas(os) que exercem a maternidade e a parentalidade;
- Lei n. 6.202, de 17 de Abril de 1975 – Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.